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Esta Lei Municipal Nº 16.780/2002 (apelidada de Lei do Amor Livre) garante a livre expressão da
sexualidade, punindo qualquer forma de discriminação por parte dos estabelecimentos
da cidade. O dia oficial da campanha é 17
de maio, o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, quando realizamos Atos Públicos divulgando a lei e outras iniciativas em favor da diversidade sexual.
Esta campanha está integrada com as Campanhas "A mudança começa em você do Fórum LGBT-PE e "A diversidade é legal!" do Instituto Papai e GEMA/UFPE.
Sobre a lei
Esta campanha está integrada com as Campanhas "A mudança começa em você do Fórum LGBT-PE e "A diversidade é legal!" do Instituto Papai e GEMA/UFPE.
Sobre a lei
Em 1992, foi aprovada em Recife a Lei Municipal 16.780, que
propõe a penalização do estabelecimento em caso de discriminação ao cidadão com
base em sua orientação sexual. De acordo com a lei, "entende-se por
orientação sexual a liberdade do cidadão de expressar abertamente seus afetos e
relacionar-se emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto,
sejam eles homossexuais masculino ou feminino, independente de seus trajes,
acessórios, postura corporal, tonalidade da voz ou aparência" (§ 1º, Art.
1º).
.: Confira o texto completo da lei!
.: Outros dispositivos legais para enfrentamento da homofobia!
.: Confira o texto completo da lei!
.: Outros dispositivos legais para enfrentamento da homofobia!
As ações da campanha
Reconhecendo a conquista que esta lei representa e o que sua
implementação poderia significar para a luta contra a homofobia, ao dizermos que "Amor Livre: em Recife é lei!" nossa meta é promover a divulgação da lei, com vistas a garantir sua efetividade.
Durante os Atos Públicos são distribuídos materiais informativos, em formato de
cartazes e “cartões de visita” (que podem ser facilmente transportados),
contendo uma síntese da lei.
.: Visualize nosso "cartão de visitas"
.: Visualize nosso "cartão de visitas"
O Dia Internacional de Luta contra a Homofobia
A comemoração do dia 17 de maio foi instituída em 1990,
quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou oficialmente a
homossexualidade do rol de doenças, e passou a afirmar que "a
homossexualidade é um estado mental tão saudável quanto a
heterossexualidade". A data ficou marcada como o Dia internacional de Luta
contra a Homofobia e é celebrado todos os anos desde então, através de
passeatas, festas e manifestações de todo tipo, em várias cidades do Brasil e
do mundo.
