ANPEPP MANIFESTA-SE CONTRA PROJETO DE LEI 234/11 QUE PROPÕE
A REVISÃO DA RESOLUÇÃO 01/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (CFP).
27/06/2013
Em um Estado laico, por princípio, a atuação profissional em
Psicologia deve ser orientada pelo conhecimento científico e pela regulação
ética dos pares, e não por legislação baseada em preceitos morais e religiosos.
Nós, pesquisadores e docentes em Psicologia, manifestamo-nos
publicamente contrários ao Projeto de Lei 234/11 que propõe a revisão da
Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
A resolução ameaçada
estabelece parâmetros para o atendimento psicológico com relação a orientação
sexual e identidade de gênero e, para tanto, baseia-se tão somente em
argumentos científicos, a partir dos quais contesta radicalmente a ideia de
homossexualidade como doença e propõe, de forma simplificada, que, se não é
doença, não se deve tratar.
No dia 18/06/2013, a
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados se mostrou
favorável ao projeto de Lei 234/11. Este projeto de lei (referido vulgarmente
como “cura gay”) é um atentado aos princípios caros ao campo dos Direitos
Humanos, mas também à autonomia profissional da psicologia, pois, ao incidir,
desta forma, sobre a prática da psicologia, a referida a Comissão atribui-se o
direito de ordenar sobre os saberes e a atuação profissional em psicologia.
O que precisamos ter claro é que não se trata apenas de
sermos contra ou a favor da livre expressão da sexualidade (embora isso seja de
extrema relevância na luta por direitos humanos). A questão é mais ampla: não
podemos tolerar que grupos se valham de legislação para impor preceitos morais
e religiosos.
Este projeto de lei não foi aprovado, definitivamente.
Passará ainda por duas Comissões. Porém, é importante estarmos atentos, por
exemplo, a justificativas como as do presidente da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias (Deputado Marcos Feliciano). Segundo ele: “As pessoas buscam um
psicólogo porque estão com uma crise, uma angústia interior. O que as leva a
isso é o que vai ser tratado à luz da pseudociência da psicologia” (fonte:
www.senado.gov.br).
Pela afirmação da psicologia como ciência, pela autonomia do
nosso exercício profissional, cuja regulação ética é feita por pares, e pela
afirmação dos direitos humanos como direitos fundamentais, posicionamo-nos
radicalmente contra esse projeto de lei e a favor de toda forma de manifestação
pública contrária ao preconceito e à discriminação.
